‘PEC 37 não é a PEC da impunidade nem da corrupção’, diz autor da proposta
Autor da Proposta de Emenda Constitucional que devolve às polícias exclusividade na investigação criminal, a chamada PEC 37, o deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) admite que se a matéria for votada agora na Câmara será rejeitada.
Segundo ele, o Ministério Público incluiu indevidamente nas manifestações de rua um tema que estava em debate no Congresso e sobre o qual menos de 5% da população tem conhecimento. O deputado acha que o bom senso recomenda que o debate seja adiado para o segundo semestre.
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“A PEC 37 não é a PEC da impunidade nem da corrupção. Isso é uma mentira, uma fraude, uma falácia. O pior de tudo é que procuradores e promotores têm consciência de tudo isso. Mas preferiram mentir e agora passaram a acreditar na própria mentira”, disse o deputado, que é também delegado especial da Polícia Civil.
O deputado diz que está sendo ameaçado de morte por defender a PEC. “Pedi (nesta segunda-feira) providências à Mesa da Câmara. Quero garantias de integridade física, do livre direito de ir e vir a mim e à minha família. Quero exercer livremente meu mandato”, disse Mendes. Segundo ele, desde sexta-feira seu gabinete vem recebendo ameaças por telefone.
Lourival Mendes admite que a PEC é uma redundância jurídica, mas diz que ela tornou-se necessária em decorrência do avanço indevido do Ministério Público sobre atribuições constitucionais da polícia judiciária da União e dos Estados. “No Brasil é preciso repetir o óbvio”, afirma.
O MP, segundo ele, não perderia nada com a aprovação da PEC porque não tem o poder de apurar. Lourival Mendes diz que é necessário lembrar o artigo 129 da Constituição para entender que o MP é forte e tem seus poderes preservados.
“O MP pode muito. Ele é titular exclusivo da ação penal, pode requisitar investigações à polícia, fiscalizar a atividade policial e apresentar a denúncia. Só não pode denunciar e apurar ao mesmo tempo porque é parte do processo”, explica.
O deputado afirma que 98 ações de combate à corrupção estão paralisadas no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que as investigações feitas apenas pelo MP são inconstitucionais. “Quem apura e denuncia desequilibra o devido processo legal. O MP não foi preparado para investigar. Se quiserem entregar tudo ao MP, que entreguem. Mas é o Congresso que precisa definir isso”, afirmou.
Segundo ele, ao levar para as manifestações um tema incompreensível para o grosso da população, com uma argumentação “fantasiosa”, o MP aposta na desestabilização da polícia judiciária e desagrega as instituições que deveriam agir juntas no combate ao crime e a impunidade.
Mendes lembra que os dirigentes do Movimento Passe Livre já esclareceram que a PEC 37 não está na agenda das reivindicações.
O deputado afirma que a norma usada pelo MP para investigar – os chamados PICs (Procedimento Investigatório Criminal), criados em 2007 por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público – “fere de morte a Constituição” porque não têm forma jurídica, nem controle judicial e passa por cima de direitos como a ampla defesa.
“Estamos vivendo uma ditadura ministerial, com grampos ilegais espalhados para todos os lados. Os PICs sangram os direitos do cidadão”, afirma.
Fonte: IG
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