País latino dá a policiais e militares em serviço ‘licença para matar’

Defensor da medida questiona a necessidade de agentes responderem a processo penal caso matem ou firam alguém

A lei, publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial, reforça a regra promulgada durante o governo do ex-presidente Alan García (2006-2011), num contexto de aumento dos conflitos sociais e manifestações no Peru. De acordo com o seu preâmbulo, a lei procura proteger legalmente o pessoal da polícia quando eles são acusados ​​de matar civis durante distúrbios graves de ordem pública, como greves e manifestações violentas. O atual presidente do país é Ollanta Humala.

O texto legal afirma que “está isento de responsabilidade penal … o pessoal das Forças Armadas e da Polícia Nacional do Peru, no cumprimento do dever e uso de armas ou outros meios de defesa, causando ferimentos ou morte”.

A regra do governo do ex-presidente Garcia indicava mencionava “usar suas armas” e “de acordo com os regulamentos”, referindo-se as regras existentes para a polícia e forças armadas, que regulamentam a utilização de suas armas.

Especialistas dizem que a remoção das referências de “usar suas armas” e “de acordo com os regulamentos” favorece a impunidade.

O parlamentar Peter Spadaro, que promoveu a lei, defendeu sua necessidade diante do aumento da criminalidade e da insegurança.

Para o decano do Colégio de Advogados de Lima, Mario Amoretti, a política de superproteção dos policiais e militares é preocupante e deixa os cidadãos desprotegidos.

De acordo com estatísticas da Coordenadora Nacional de Direitos Humanos, uma organização que reúne organizações de direitos humanos no Peru, de 2001 até hoje, 106 pessoas foram mortas em confrontos com forças de segurança durante os protestos e conflitos sociais, um índice muito maior que outros países da região.

Ao mesmo tempo, de acordo com um relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Peru tem a maior percepção de insegurança, com 50%.

A proporção maior do que em países como a Venezuela (43,7%), El Salvador ( 42,5%), Bolívia (39,8%) , República Dominicana (38,6%) e Equador (38,1%).

Fonte: Verdade Gospel